Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3334/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 7/2001 : Lei nº 10.270 de 29/08/2001 ]
Data
1997
Apelido
[ PL 3334/1997 > PLC 7/2001 : LEI-10270-2001-08-29 ]
Ementa
Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1997;3334
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;7
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.270, de 29 de Agosto de 2001
Norma Gerada
Lei nº 10.270 de 29/08/2001

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2001-06-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4122008&disposition=inline ]

2023-01-29T04:57:09.000Z [ 11363848 ]