Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.270, de 29 de Agosto de 2001
Data
29/08/2001
Apelido
LEI-10270-2001-08-29
Ementa
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-08-29;10270
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-08-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/08/2001. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=30/08/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.270&ementa=2&data=20010829 ]
Publicação Original
2001-08-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10270-29-agosto-2001-391828-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-08-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552146/publicacao/15835799 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Paula, Gabriel Borasque deIncidência da multa prevista no art. 467 da CLT em desfavor dos entes da administração pública direta, autárquica e fundacional: a questão da revogação do parágrafo único do dispositivo celetário pela Lei nº 10.272/2001Gabriel Borasque de Paula.342.6Artigo de revista
2015 Paula, Gabriel Borasque deIncidência da multa prevista no art. 467 da CLT em desfavor dos entes públicos internos: lei 10.272/01Gabriel Borasque de Paula.342.6Artigo de revista
2002 Nahas, Thereza ChristinaBreves considerações sobre o artigo 467 da CLTThereza Christina Nahas.342.6Artigo de revista
2002 Mandalozzo, Silvana Souza NettoComentários ao artigo 467 da CLTSilvana Souza Netto Mandalozzo.342.65Artigo de revista
2002 Fraga, Ricardo CarvalhoLeis novas e idéias velhas: novo Código civil, leis Ns. 9.029 e 10.270Ricardo Carvalho Fraga.342.115Artigo de revista
2002 Zuliani, Simone da RosaMudanças no artigo 467 da CLT trazem benefícios ao trabalhorSimone da Rosa Zuliani.342.65Artigo de revista
2002, 2001 Gunther, Luiz EduardoO novo artigo 467 da CLTLuiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig.342.65 Artigo de revista
2001 Figueirôa Júnior, NarcisoAs recentes alterações na CLTNarciso Figueirôa Júnior.342.6Artigo de revista
2001 Câmara, Edson de ArrudaCarteira de trabalho: proibidas anotações desabonadorasEdson de Arruda Câmara.342.6Artigo de revista
2001 Medeiros, Alexandre AlliprandinoCarteira de trabalho e previdência social: o dilema das anotações feitas pela secretaria do juízoAlexandre Alliprandino Medeiros, Sonara Alexandra David.342.6Artigo de revista
2001 Nóbrega, Airton RochaVerbas rescisórias: pagamento da parte incontroversaAirton Rocha Nóbrega.342.6Artigo de revista

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