Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.270, de 29 de Agosto de 2001
Data
29/08/2001
Apelido
LEI-10270-2001-08-29
Ementa
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-08-29;10270
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-08-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/08/2001. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=30/08/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.270&ementa=2&data=20010829 ]
Publicação Original
2001-08-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10270-29-agosto-2001-391828-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-08-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552146/publicacao/15835799 ]

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