Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 1467/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 41/2001 > Veto nº 39/2003 : Lei nº 10.793 de 01/12/2003 ]

1999

[ PL 1467/1999 > PLC 41/2001 > VET 39/2003 : LEI-10793-2003-12-01 ]

Altera a redação do artigo 26, § 3º, e do artigo 92, da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências (inclui a Educação Física como matéria obrigatória da educação básica).

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;1467

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;41