[ Projeto de Lei (CD) nº 467/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 39/2001 : Lei nº 10.317 de 06/12/2001 ] - [ PL 467/1999 > PLC 39/2001 : LEI-10317-2001-12-06 ] - 467/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 467/1999 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 467/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 39/2001 : Lei nº 10.317 de 06/12/2001 ]

Data

1999

Apelido

[ PL 467/1999 > PLC 39/2001 : LEI-10317-2001-12-06 ]

Ementa

Altera a Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;467

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;39

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.317, de 6 de Dezembro de 2001

Norma Gerada

Lei nº 10.317 de 06/12/2001