Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.317, de 6 de Dezembro de 2001
Data
06/12/2001
Apelido
LEI-10317-2001-12-06
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-12-06;10317
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-12-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/12/2001. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=07/12/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.317&ementa=2&data=20011206 ]
Publicação Original
2001-12-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10317-6-dezembro-2001-425433-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-12-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552193/publicacao/15716404 ]

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