[ Projeto de Lei (CD) nº 3107/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 17/2001 : Lei nº 10.223 de 15/05/2001 ] - [ PL 3107/2000 > PLC 17/2001 : LEI-10223-2001-05-15 ] - 3107/00 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3107/2000 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3107/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 17/2001 : Lei nº 10.223 de 15/05/2001 ]

Data

2000

Apelido

[ PL 3107/2000 > PLC 17/2001 : LEI-10223-2001-05-15 ]

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2000;3107

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;17

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.223, de 15 de Maio de 2001

Norma Gerada

Lei nº 10.223 de 15/05/2001

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto

2001-04-18

Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4405702&disposition=inline ]

2023-01-29T04:57:08.000Z [ 11363837 ]