Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.223, de 15 de Maio de 2001
Data
15/05/2001
Apelido
Lei da Cirurgia Reparadora de Mama
Apelido
LEI-10223-2001-05-15
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-05-15;10223
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-05-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/05/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.223&ementa=2&data=20010515 ]
Publicação Original
2001-05-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10223-15-maio-2001-331968-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-05-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552099/publicacao/15716185 ]

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