Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5299/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 139/2001 : Lei nº 10.331 de 18/12/2001 ]
Data
05/09/2001
Apelido
[ PL 5299/2001 > PLC 139/2001 : LEI-10331-2001-12-18 ]
Ementa
Regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-09-05;5299
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;139
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-09-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14030 ]

2022-06-25T06:03:48.000Z [ 1103565 ]