Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.331, de 18 de Dezembro de 2001
Data
18/12/2001
Apelido
LEI-10331-2001-12-18
Ementa
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-12-18;10331
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-12-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/12/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.331&ementa=2&data=20011218 ]
Publicação Original
2001-12-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10331-18-dezembro-2001-428599-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-12-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552207/publicacao/15676336 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011 Pires, Luis Manuel FonsecaRevisão geral anualLuis Manuel Fonseca Pires.341.355Artigo de revista
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2002 Martins, Carlos Eduardo Behrmann RátisAplicabilidade da revisão geral anual dos servidores públicos civisCarlos Eduardo Behrmann Rátis Martins.341.33Artigo de revista

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