Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 637/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 39/2000 : Lei nº 10.099 de 19/12/2000 ]
Data
1995
Apelido
[ PL 637/1995 > PLC 39/2000 : LEI-10099-2000-12-19 ]
Ementa
Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. (Altera a Lei nº 8213, de 24/07/91, para definir as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento pela Previdência Social, sem expedição de precatório).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;637
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;39
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000
Norma Gerada
Lei nº 10.099 de 19/12/2000

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2000-11-22
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4789137&disposition=inline ]

2023-01-29T04:57:10.000Z [ 11363931 ]