Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000
Data
19/12/2000
Apelido
LEI-10099-2000-12-19
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10099
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2000. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=20/12/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.099&ementa=2&data=20001219 ]
Publicação Original
2000-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10099-19-dezembro-2000-377663-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551975/publicacao/15828802 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008 Luz, Maíra CarvalhoA efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios - análise crítica da súmula 311 do STJMaíra Carvalho Luz.341.4651Artigo de revista
2004 Nogueira, Gustavo SantanaA reforma do Código de processo civil e o acesso à justiçaGustavo Santana Nogueira. --Capítulo de Livro
2004 Lemos, Bruno EspiñeiraPrecatório: trajetória e desvirtuamento de um instituto : necessidade de novos paradigmasBruno Espiñeira Lemos.341.465Livro
2003 Viana, Juvêncio VasconcelosNovas considerações acerca da execução contra a Fazenda PúblicaJuvêncio Vasconcelos Viana.341.465Art. 1°Artigo de revista
2003 Morgado, Gustavo Henrique CantanhêdePrecatório judicial e obrigação de pequeno valorGustavo Henrique Cantanhêde Morgado. --341.4651Artigo de revista
2002 Portanova, DaissonHonorários de sucumbência: parcela autônoma e pequeno valor em ação contra Fazenda PúblicaDaisson Portanova.341.62 Artigo de revista
2002 Soares, EvannaObrigações de pequeno valor e dispensa do precatório na justiça do trabalhoEvanna Soares.342.68Artigo de revista
2001 Figueirôa, Moacyr Borges de CastroDa não incidência de juros de mora em precatório complementarMoacyr Borges de Castro Figueirôa.341.4651 Artigo de revista
2001 Vieira, Edmar Eduardo de MouraExecução de créditos de pequeno valor contra a fazenda públicaEdmar Eduardo de Moura Vieira.341.465Artigo de revista
2001 Veloso Sobrinho, Manoel LopesExecução do " pequeno valor " contra a fazenda pública: questão de sobrevivência e a Lei de responsabilidade fiscalManoel Lopes Veloso Sobrinho.342.68Artigo de revista
2001 Fonseca, Vicente José Malheiros daExecução trabalhista contra a fazenda pública: precatório requisitório?Vicente José Malheiros da Fonseca.341.4651Artigo de revista
2001 Silva, Bruno Mattos eLei n. 8.213 de 24 de julho de 1991: atualizada até a lei n. 10.099, de 19/12/2000 : decreto n. 3.048, de 6/5/1999, atualizado até o decreto n. 3.668, de 22/11/2000 : legislação : anotaçõesBruno Mattos e Silva, Francisco de Assis Gama.341.62Livro
2001 Morais, Antonio Glaucius dePrevidência social sem precatóriosAntônio Glaucius de Morais.341.46Artigo de revista
2001 Portanova, DaissonRegulamentação : pequeno valor; lei n. 10.099/2000 : correção inferior e diversidade entre administração e poder judiciárioDaisson Portanova.341.622Artigo de revista

2021-12-01T21:21:43.000Z [ 823080 ]