Brasil

Federal

Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000

19/12/2000

LEI-10099-2000-12-19

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10099

2000-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2000. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=20/12/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.099&ementa=2&data=20001219 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10099-19-dezembro-2000-377663-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551975/publicacao/15828802 ]