[ Projeto de Lei (CD) nº 4653/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 38/2000 > Veto nº 43/2000 : Lei nº 10.169 de 29/12/2000 ] - [ PL 4653/1998 > PLC 38/2000 > VET 43/2000 : LEI-10169-2000-12-29 ] - 4653/98 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 4653/1998 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 4653/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 38/2000 > Veto nº 43/2000 : Lei nº 10.169 de 29/12/2000 ]

Data

1998

Apelido

[ PL 4653/1998 > PLC 38/2000 > VET 43/2000 : LEI-10169-2000-12-29 ]

Ementa

Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1998;4653

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;38

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000

Norma Gerada

Lei nº 10.169 de 29/12/2000