Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4653/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 38/2000 > Veto nº 43/2000 : Lei nº 10.169 de 29/12/2000 ]
Data
1998
Apelido
[ PL 4653/1998 > PLC 38/2000 > VET 43/2000 : LEI-10169-2000-12-29 ]
Ementa
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1998;4653
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;38
Mais detalhes

2020-10-03T07:48:40.000Z [ 10680562 ]