Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000
Data
29/12/2000
Apelido
Lei Federal de Emolumentos
Apelido
LEI-10169-2000-12-29
Ementa
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10169
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Publicação Oficial

Publicação Original
2000-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/12/2000. p. 1
Publicação Original
2000-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.169&ementa=2&data=20001229 ]
Publicação Original
2000-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10169-29-dezembro-2000-357020-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=552045&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
2000-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=231548&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2013 Garcia, Leonardo de MedeirosLeis notariais e registrais anotadas: questões e jurisprudênciaLeonardo de Medeiros Garcia. --341.411 341.41 Livro
2010 Chaves, Luisa Helena CardosoCobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registroLuisa Helena Cardoso Chaves. --341.39Art. 1°Artigo de revista
2010 Chaves, Luisa Helena CardosoCobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registroLuisa Helena Cardoso Chaves. --341.39Art. 2°Artigo de revista
2009 Swerts, Olavo BarrosoManual de teoria e prática do direito notarialOlavo Barroso Swerts. --341.411Livro
2009 Sant'Anna, Gilson CarlosO atual regime jurídico dos serviços notariais e de registroGilson Carlos San'Anna. --341.411Artigo de revista
2009 Teixeira, Odelmir BilhalvaPrincípios e procedimentos notariaisOdelmir Bilhalva Teixeira. --341.411Livro
2008 Santos, Daniela Marcellino dosDa base de cálculo do ISS incidente sobre serviços notariais e de registroDaniela Marcellino dos Santos. --341.333Artigo de revista
2007, 2006 Garcia, EmersonEmolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidadeEmerson Garcia.341.39 Artigo de revista
2007 Faria, Bianca Castellar deISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantesBianca Castellar de Faria. --341.39Artigo de revista
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoProtesto de títulos e outros documentos de dívidas: comentários à Lei 9.492/97 : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --342.245Livro
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoServiços notariais e de registro: comentários à Lei 10.169/00 : (emolumentos) : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --341.411Livro
2005 Sander, TatianeComentários à Lei de protestos de títulos e outros documentos de dívida: (Lei 9.492/97)Tatiane Sander. --342.2Livro
2005 Melo Júnior, Regnoberto M. deDos emolumentos notariais e registrais: doutrina, legislação, jurisprudênciaRegnoberto M. de Melo Júnior. --340Livro
2004 ParanáCódigo de normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná[Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, organizadores]. --341.416Livro
2004 Peixinho, Manoel MessiasIsenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas342.1136Art. 1°Artigo de revista
2004 Peixinho, Manoel MessiasIsenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas342.1136Art. 3°Artigo de revista
2004 São Paulo (Estado)Normas de serviço: ofícios de justiça, cartórios extrajudiciais[Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Melissa Folmann, organizadores]. --341.416Livro
2004, 2003 Assan, Ozíres EilelRegistros públicos e notariais no novo código civil: doutrina, legislação e jurisprudênciaOzíres Eilel Assan. --342.1136 342.11 Livro
2003 Carrazza, Roque Antonio, 1949Inconstitucionalidade do art. 39, I, da Lei federal 9.841, de 05.10.1999341.2562Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2002 Oliveira, Eversio Donizete deManual prático do protesto extrajudicial: comentários à Lei n. 9.492/97, jurisprudência, legislação, práticaEversio Donizete de Oliveira, Magno Luiz Barbosa. --342.2466Livro
2001 Vianna, Luís Carlos FagundesServentias notariais e registrais: responsabilidade, extinção e emolumentos341.411Artigo de revista

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