Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000
Data
29/12/2000
Apelido
Lei Federal de Emolumentos
Apelido
LEI-10169-2000-12-29
Ementa
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10169
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/12/2000. p. 1
Publicação Original
2000-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.169&ementa=2&data=20001229 ]
Publicação Original
2000-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10169-29-dezembro-2000-357020-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552045/publicacao/15675135 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Andrade, Aline Rodrigues deInaplicabilidade da Lei da Desburocratização na atividade registral imobiliáriaAline Rodrigues de Andrade, Maurício Barroso Guedes.342.123Artigo de revista
2014, 2013 Garcia, Leonardo de Medeiros, 1977Leis notariais e registrais anotadas: questões e jurisprudênciaLeonardo de Medeiros Garcia.341.411 341.41 Livro
2010 Chaves, Luisa Helena CardosoCobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registroLuisa Helena Cardoso Chaves.341.39Art. 1°Artigo de revista
2010 Chaves, Luisa Helena CardosoCobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registroLuisa Helena Cardoso Chaves.341.39Art. 2°Artigo de revista
2009 Swerts, Olavo BarrosoManual de teoria e prática do direito notarialOlavo Barroso Swerts.341.411Livro
2009 Sant'Anna, Gilson CarlosO atual regime jurídico dos serviços notariais e de registroGilson Carlos San'Anna.341.411Artigo de revista
2009 Teixeira, Odelmir BilhalvaPrincípios e procedimentos notariaisOdelmir Bilhalva Teixeira.341.411Livro
2008 Santos, Daniela Marcellino dosDa base de cálculo do ISS incidente sobre serviços notariais e de registroDaniela Marcellino dos Santos.341.333Artigo de revista
2007, 2006 Garcia, EmersonEmolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidadeEmerson Garcia.341.39 Artigo de revista
2007 Faria, Bianca Castellar deISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantesBianca Castellar de Faria.341.39Artigo de revista
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoProtesto de títulos e outros documentos de dívidas: comentários à Lei 9.492/97 : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --342.245Livro
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoServiços notariais e de registro: comentários à Lei 10.169/00 : (emolumentos) : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --341.411Livro
2005 Sander, TatianeComentários à Lei de protestos de títulos e outros documentos de dívida: (Lei 9.492/97)Tatiane Sander. --342.2Livro
2005 Melo Júnior, Regnoberto M. deDos emolumentos notariais e registrais: doutrina, legislação, jurisprudênciaRegnoberto M. de Melo Júnior. --340Livro
2004 Peixinho, Manoel MessiasIsenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas342.1136Art. 1°Artigo de revista
2004 Peixinho, Manoel MessiasIsenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas342.1136Art. 3°Artigo de revista
2004 São Paulo (Estado)Normas de serviço: ofícios de justiça, cartórios extrajudiciais[Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Melissa Folmann, organizadores]. --341.416Livro
2004, 2003 Assan, Ozíres EilelRegistros públicos e notariais no novo código civil: doutrina, legislação e jurisprudênciaOzíres Eilel Assan.342.1136 342.11 Livro
2003 Carrazza, Roque Antonio, 1949Inconstitucionalidade do art. 39, I, da Lei federal 9.841, de 05.10.1999Roque Antonio Carrazza.341.2562Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2002 Oliveira, Eversio Donizete deManual prático do protesto extrajudicial: comentários à Lei n. 9.492/97, jurisprudência, legislação, práticaEversio Donizete de Oliveira, Magno Luiz Barbosa.342.2466Livro
2001 Vianna, Luís Carlos FagundesServentias notariais e registrais: responsabilidade, extinção e emolumentosLuís Carlos Fagundes Vianna.341.411Artigo de revista

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