Brasil

Federal

Lei nº 10.169, de 29 de Dezembro de 2000

29/12/2000

Lei Federal de Emolumentos

LEI-10169-2000-12-29 , Lei Federal de Emolumentos

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

urn:lex:br:federal:lei:2000-12-29;10169

2000-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/12/2000. p. 1

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Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.169&ementa=2&data=20001229 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10169-29-dezembro-2000-357020-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552045/publicacao/15675135 ]