Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2445/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 17/2000 > Veto nº 44/2000 : Lei nº 10.170 de 29/12/2000 ]
Data
2000
Apelido
[ PL 2445/2000 > PLC 17/2000 > VET 44/2000 : LEI-10170-2000-12-29 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2000;2445
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;17
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.170, de 29 de Dezembro de 2000
Norma Gerada
Lei nº 10.170 de 29/12/2000

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2000-09-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4617644&disposition=inline ]

2023-01-29T04:56:26.000Z [ 11360262 ]