[ Projeto de Lei (CD) nº 3883/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 53/1999 : Lei nº 10.679 de 23/05/2003 ] - [ PL 3883/1997 > PLC 53/1999 : LEI-10679-2003-05-23 ] - 3883/97 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3883/1997 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3883/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 53/1999 : Lei nº 10.679 de 23/05/2003 ]

Data

1997

Apelido

[ PL 3883/1997 > PLC 53/1999 : LEI-10679-2003-05-23 ]

Ementa

Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1997;3883

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;53

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.679, de 23 de Maio de 2003

Norma Gerada

Lei nº 10.679 de 23/05/2003