Brasil

Federal

Lei nº 10.679, de 23 de Maio de 2003

23/05/2003

LEI-10679-2003-05-23

Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito

urn:lex:br:federal:lei:2003-05-23;10679

2003-05-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/05/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.679&ementa=2&data=20030523 ]

2003-05-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10679-23-maio-2003-496734-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-05-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552555/publicacao/15678290 ]