[ Projeto de Lei (CD) nº 4224/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 51/1999 : Lei nº 9.956 de 12/01/2000 ] - [ PL 4224/1998 > PLC 51/1999 : LEI-9956-2000-01-12 ] - 4224/98 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 4224/1998 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 4224/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 51/1999 : Lei nº 9.956 de 12/01/2000 ]

Data

1998

Apelido

[ PL 4224/1998 > PLC 51/1999 : LEI-9956-2000-01-12 ]

Ementa

Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1998;4224

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;51

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.956, de 12 de Janeiro de 2000

Norma Gerada

Lei nº 9.956 de 12/01/2000

Texto

1999-11-30

Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4208697&disposition=inline ]

2023-01-29T04:57:10.000Z [ 11363950 ]