Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4694/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 50/1999 : Lei nº 9.958 de 12/01/2000 ]
Data
1998
Apelido
[ PL 4694/1998 > PLC 50/1999 : LEI-9958-2000-01-12 ]
Ementa
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1998;4694
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;50
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
1999-12-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4638865&disposition=inline ]

2020-10-03T07:46:24.000Z [ 10666682 ]