[ Projeto de Lei (CD) nº 4767/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 34/1999 : Lei nº 10.098 de 19/12/2000 ]
Data
1998
Apelido
[ PL 4767/1998 > PLC 34/1999 : LEI-10098-2000-12-19 ]. LEI DE ACESSIBILIDADE
Ementa
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.