[ Projeto de Lei (CD) nº 4862/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1999 : Lei nº 9.827 de 27/08/1999 ] - [ PL 4862/1998 > PLC 24/1999 : LEI-9827-1999-08-27 ] - 4862/98 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 4862/1998 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 4862/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1999 : Lei nº 9.827 de 27/08/1999 ]

Data

1998

Apelido

[ PL 4862/1998 > PLC 24/1999 : LEI-9827-1999-08-27 ]

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9314, de 14 de novembro de 1996.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1998;4862

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;24

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.827, de 27 de Agosto de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.827 de 27/08/1999