Brasil

Federal

Lei nº 9.827, de 27 de Agosto de 1999

27/08/1999

LEI-9827-1999-08-27

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

urn:lex:br:federal:lei:1999-08-27;9827

1999-08-28

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 28/08/1999. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.827&ementa=2&data=19990827 ]

1999-08-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9827-27-agosto-1999-341254-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-08-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551703/publicacao/15673580 ]