[ Projeto de Lei (CD) nº 610/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 22/1999 : Lei nº 9.807 de 13/07/1999 ] - [ PL 610/1995 > PLC 22/1999 : LEI-9807-1999-07-13 ]. LEI DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA - 610/95 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 610/1995 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 610/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 22/1999 : Lei nº 9.807 de 13/07/1999 ]

Data

1995

Apelido

[ PL 610/1995 > PLC 22/1999 : LEI-9807-1999-07-13 ]. LEI DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

Ementa

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;610

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;22

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.807 de 13/07/1999