Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3818/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 52/1998 > Mensagem nº 410/1999 : Lei nº 9.785 de 29/01/1999 ]
Data
1993
Apelido
[ PL 3818/1993 > PLC 52/1998 > MSG 410/1999 : LEI-9785-1999-01-29 ]
Ementa
ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3818
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1998;52
Mais detalhes

2020-10-03T07:48:41.000Z [ 10680660 ]