[ Projeto de Lei (CD) nº 3818/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 52/1998 > Mensagem nº 410/1999 : Lei nº 9.785 de 29/01/1999 ] - [ PL 3818/1993 > PLC 52/1998 > MSG 410/1999 : LEI-9785-1999-01-29 ] - 3818/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3818/1993 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3818/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 52/1998 > Mensagem nº 410/1999 : Lei nº 9.785 de 29/01/1999 ]

Data

1993

Apelido

[ PL 3818/1993 > PLC 52/1998 > MSG 410/1999 : LEI-9785-1999-01-29 ]

Ementa

ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3818

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1998;52

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.785 de 29/01/1999