Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999
Data
29/01/1999
Apelido
LEI-9785-1999-01-29
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9785
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-02-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/1999. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=01/02/1999 ]
Retificação
1999-02-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/02/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/02/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.785&ementa=2&data=19990129 ]
Publicação Original
1999-02-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9785-29-janeiro-1999-322240-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-02-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551661/publicacao/15652203 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016, 2014 Silva, Edson Jacinto daLoteamento urbano: doutrina e práticaEdson Jacinto da Silva. --342.1235 Livro
2015 Fradera, Véra deImobiliária/administradora atuando como proprietária de uma grande extensão de terras: ilegitimidade desse comportamentoVéra de Fradera. --342.1238Artigo de revista
2014, 2011, 2010 Silveira, Paulo FernandoCondomínio fechado, associação de moradores e lei municipalPaulo Fernando Silveira. --342.1238 Artigo de revista
2013 Azevedo Júnior, José OsórioCompromisso de compra e vendaJosé Osório de Azevedo Jr. --342.1451Livro
2011 Luna, Danusa Emile Ulla SilvaPrivatização do espaço público: a cidade entre muros: o conjunto habitacional Luis Eduardo Magalhães e a vila olímpica - Feira de Santana/BADanusa Emile Ulla Silva de Luna. --342.1235Artigo de revista
2009 Toledo, José Augusto RibeiroPolítica de habitação com regularização fundiária: um estudo de caso no município de Juiz de Fora/MGJosé Augusto Ribeiro Toledo, Gustavo Francis Abdalla.341.316Artigo de revista
2008 Gazola, Patrícia MarquesConcretização do direito à moradia digna: teoria e práticaPatrícia Marques Gazola ; prefácio: Toshio Mukai. --341.272Livro
2008, 2005 Junqueira, André LuizInterpretação constitucional relativa aos direitos humanosAndré Luiz Junqueira.341.27 Artigo de revista
2008 Pantaleão, MoacirTratado prático dos registros públicos: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência e práticaMoacir Pantaleão. --342.1136Livro
2007 Azevedo Júnior, José Osório deA dispensa de escritura na venda de imóvel loteado. Crítica da orientação do Conselho Superior da Magistratura de São PauloJosé Osório de Azevedo Júnior. --342.1235Art. 26 § 6°Artigo de revista
2007 Luchezi, RobertoA insegurança jurídica da súmula nº 84 do STJRoberto Luchezi-342.11Artigo de revista
2007 Lobo Junior, HelioAs Restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imóveisHelio Lobo Junior.342.1136Artigo de revista
2007 Ceneviva, Walter, 1928Lei n° 6.015/1973: trinta anos de emendas. O percurso tumultuado da Lei dos Registros PúblicosWalter Ceneviva.342.1136Artigo de revista
2007 Silva, José Marcelo TossiRegistro de parcelamento regularizado (no Estado de São Paulo)José Marcelo Tossi Silva.342.1235 Artigo de revista
2006 Damis, Roberta Casali BahiaA inaplicabilidade do código florestal em área urbanaRoberta Casali Bahia Damis e Taís de Souza Andrade.341.347Artigo de revista
2006, 1998 Azevedo Júnior, José Osório deCompromisso de compra e vendaJosé Osório de Azevedo Jr. --342.14517 Livro
2006 Pires, Luis Manuel FonsecaEstudos de direito urbanístico, I: licenças urbanísticas e questões polêmicas sobre as exigências da lei de parcelamento do soloLuis Manuel Fonseca Pires... [et.al.]. --341.3Livro
2005 Novaes, Ane CarolinaLei n° 6.766/79: parcelamento do solo urbano no registro imobiliárioAne Carolina Novaes. --342.1235Artigo de revista
2005 Costa, Rubens Tati Ebling daRecuperação judicial de empresas: reações do mercado e reflexos no ativo intangívelRubens Tati Ebling da Costa. --342.236Artigo de revista
2004 Arfelli, Amauri ChavesÁreas verdes e de lazer: considerações para sua compreensão e definição na atividade urbanística de parcelamentos do solo341.347Artigo de revista
2004 Galhardo, João BaptistaO Registro do parcelamento do solo para fins urbanosJoão Baptista Galhardo. --342.1235Livro
2004 Braga, Rodrigo BernardesParcelamento do solo urbano: doutrina, legislação e jurisprudência de acordo com o novo código civilRodrigo Bernardes Braga. --342.1235Livro
2004, 2003 Assan, Ozíres EilelRegistros públicos e notariais no novo código civil: doutrina, legislação e jurisprudênciaOzíres Eilel Assan. --342.1136 342.11 Livro
2003 Pereira, Luís PortellaA Função social da propriedade urbanaLuís Portella Pereira. --341.374Livro
2003 Pacheco, Angela Maria da MottaLoteamento - momento legítimo para lançamento do IPTU do lote341.39622Artigo de revista
2003, 1999 Santos, Ozeias JParcelamento do Solo Urbano: lei de loteamentos : lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 : interpretada pelos tribunaisOzeias J. Santos.342.1235 Livro
2003 Pannunzio, Antônio CarlosParcelamento do solo urbano: Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999Antonio Carlos Pannunzio. --342.1235Livro
2002 Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães deAs normas federais sobre parcelamento do solo urbano: conceituação, espécies, exigências obrigatórias, procedimento da Lei 6.766/79342.1235Artigo de revista
2002 Mello, Henrique Ferraz Corrêa deA tipicidade dos Direitos Reais341.501Artigo de revista
2002 Ribeiro, Paulo Dias de MouraCompromisso de compra e vendaPaulo Dias de Moura Ribeiro. --342.1451Livro
2002 Guimarães Júnior, João LopesConsiderações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos342.1235Artigo de revista
2002 Azevedo Junior, José OsórioDo direito do promitente compradorJosé Osório Azevedo Junior.342.144Artigo de revista
2002 Castro, Sandra Costa Siaines deLoteamentos irregulares e clandestinos: a cidade e a leiSandra Costa Siaines de Castro.341.374Livro
2002 Monteiro, Flávio MeloO compromisso de compra e venda e o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITBIFlávio Melo Monteiro.341.1232Artigo de revista
2002, 2001 Ribeiro, Cláudio BarrosoO registro imobiliário do parcelamento popular e dos contratos dele decorrentes342.1235 Artigo de revista
2002 Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (27. : 2000Registro de imóveis: estudos de direito registral imobiliário : XXVII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, Vitória/200Andréa F.T. Carneiro ... [et al.] ; Sérgio Jacomino (org.). --342.1136Livro
2001, 2000 Castro, José Nilo deRevigoramento da autonomia municipalJosé Nilo de Castro.341.225 Artigo de revista
2000 Gomes, Luiz Roldão de Freitas, 1942Da cessão da posse nas desapropriações para parcelamentos popularesLuiz Roldão de Freitas Gomes.341.3772 Artigo de revista
2000 Guia, Ana Rennó dos MaresFavelas em Belo Horizonte: a questão da posse e da propriedade da terra urbana340Artigo de revista
2000 Diniz, Carlos Roberto Faleiros, 1947Limitações aos loteamentos: resposta do direito urbanístico para a questão da proximidade entre loteamento urbano residencial e distrito industrialCarlos Roberto Faleiros Diniz, Gustavo Saad Diniz.342.1235Artigo de revista
2000 Chalhub, Melhim Namem, 1944Propriedade imobiliária: função social e outros aspectosMelhim Namem Chalhub.342.12142Livro
1999 Lucchese, Maria CeciliaA Alteração da Lei 6.766/79 Pela Lei-9.785/99 e sua Repercussão no Município de MauáMaria Cecilia Lucchese.342.1235Artigo de revista
1999 Lobo Junior, HelioAlgumas considerações sobre as modificações na Lei 6.766/79Helio Lobo Junior.342.1235Artigo de revista
1999 Gasparini, Diogenes, 1934Alterações da lei do parcelamento do solo urbanoDiogenes Gasparini.342.1235Artigo de revista
1999 Galhardo, João BaptistaAspectos registrários da aplicação da Lei federal 9.785, de 29.01.1999João Baptista Galhardo.342.1235Artigo de revista
1999 Samburgo, Beatriz Augusta PinheiroComentários a Lei 9.785, de 29.01.1999, sobre as alterações introduzidas na Lei 6.766/79Beatriz Augusta Pinheiro Samburgo, José Carlos de Freitas, Claudia Helena Tamiso.342.1235Artigo de revista
1999 Fernandes, EdésioNovas diretrizes para o parcelamento do soloEdésio Fernandes.342.1235Artigo de revista
1999 Chalhub, Melhim Namem, 1944O compromisso de compra e venda como título de propriedadeMelhim Namem Chalhub.342.1235Artigo de revista
1999 Santos, Flauzilino Araujo dosOs problemas mais comuns encontrados nos contratos-padrão de parcelamentos urbanos: aplicação da Lei 6.766/79 e do Código de defesa do consumidorFlauzilino Araujo dos Santos.342.14692Artigo de revista
1999 Daud, Pedro VictórioPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano dos Instrumentos da Gestão UrbanaPedro Victório Daud.341.374Artigo de revista
1999 Chalhub, Melhim Namem, 1944Posse: nova garantia imobiliáriaMelhim Namem Chalhub.341.3772Artigo de revista
1999 Amadei, Vicente de AbreuRegistro do parcelamento do solo urbano: noções elementaresVicente de Abreu Amadei.342.1235Artigo de revista
1999 Cury, Adauri de MeloSinopse comentada da Lei 9.785, de 29.01.1999Adauri de Melo Cury.342.1235Artigo de revista

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