Brasil

Federal

Lei nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999

29/01/1999

LEI-9785-1999-01-29

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9785

1999-02-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/1999. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/02/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.785&ementa=2&data=19990129 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9785-29-janeiro-1999-322240-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551661/publicacao/15652203 ]