Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4070/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 46/1998 : Lei nº 9.756 de 17/12/1998 ]
Data
1998
Apelido
[ PL 4070/1998 > PLC 46/1998 : LEI-9756-1998-12-17 ]. LEI DO AGRAVO
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DOS TRIBUNAIS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1998;4070
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1998;46
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:12.000Z [ 10671089 ]