[ Projeto de Lei (CD) nº 2536/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/1998 : Lei nº 9.665 de 19/06/1998 ] - [ PL 2536/1996 > PLC 21/1998 : LEI-9665-1998-06-19 ] - 2536/96 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2536/1996 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2536/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/1998 : Lei nº 9.665 de 19/06/1998 ]

Data

1996

Apelido

[ PL 2536/1996 > PLC 21/1998 : LEI-9665-1998-06-19 ]

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS EXTERNOS, EM CONSONANCIA COM PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE ENTENDIMENTOS ORIGINARIOS DO CHAMADO 'CLUBE DE PARIS' OU EM MEMORANDOS DE ENTENDIMENTOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS, NEGOCIAR TITULOS REFERENTES A CREDITOS EXTERNOS A VALOR DE MERCADO E RECEBER TITULOS DA DIVIDA DO BRASIL E DE OUTROS PAISES EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;2536

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1998;21

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.665, de 19 de Junho de 1998

Norma Gerada

Lei nº 9.665 de 19/06/1998