Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2536/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/1998 : Lei nº 9.665 de 19/06/1998 ]
Data
1996
Apelido
[ PL 2536/1996 > PLC 21/1998 : LEI-9665-1998-06-19 ]
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS EXTERNOS, EM CONSONANCIA COM PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE ENTENDIMENTOS ORIGINARIOS DO CHAMADO 'CLUBE DE PARIS' OU EM MEMORANDOS DE ENTENDIMENTOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS, NEGOCIAR TITULOS REFERENTES A CREDITOS EXTERNOS A VALOR DE MERCADO E RECEBER TITULOS DA DIVIDA DO BRASIL E DE OUTROS PAISES EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;2536
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1998;21
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:23.000Z [ 10672140 ]