[ Projeto de Lei (CD) nº 929/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/1997 : Lei nº 9.777 de 29/12/1998 ] - [ PL 929/1995 > PLC 76/1997 : LEI-9777-1998-12-29 ] - 929/95 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 929/1995 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 929/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/1997 : Lei nº 9.777 de 29/12/1998 ]

Data

1995

Apelido

[ PL 929/1995 > PLC 76/1997 : LEI-9777-1998-12-29 ]

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;929

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;76

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.777, de 29 de Dezembro de 1998

Norma Gerada

Lei nº 9.777 de 29/12/1998