Brasil

Federal

Lei nº 9.777, de 29 de Dezembro de 1998

29/12/1998

Lei do Trabalho Escravo

LEI-9777-1998-12-29

Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.

urn:lex:br:federal:lei:1998-12-29;9777

1998-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1998 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.777&ementa=2&data=19981229 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9777-29-dezembro-1998-370245-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1998-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551653/publicacao/15784223 ]