[ Projeto de Lei (CD) nº 2124/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 40/1997 > Mensagem nº 412/1999 : Lei nº 9.791 de 24/03/1999 ] - [ PL 2124/1996 > PLC 40/1997 > MSG 412/1999 : LEI-9791-1999-03-24 ] - 2124/96 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2124/1996 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2124/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 40/1997 > Mensagem nº 412/1999 : Lei nº 9.791 de 24/03/1999 ]

Data

1996

Apelido

[ PL 2124/1996 > PLC 40/1997 > MSG 412/1999 : LEI-9791-1999-03-24 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUARIO DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;2124

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;40

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.791, de 24 de Março de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.791 de 24/03/1999