Brasil

Federal

Lei nº 9.791, de 24 de Março de 1999

24/03/1999

Lei das Datas Opcionais

LEI-9791-1999-03-24 , Lei das Datas Opcionais de Vencimento

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

urn:lex:br:federal:lei:1999-03-24;9791

1999-03-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/03/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.791&ementa=2&data=19990324 ]

1999-03-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9791-24-marco-1999-371416-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-03-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551667/publicacao/15651442 ]