Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.791, de 24 de Março de 1999
Data
24/03/1999
Apelido
Lei das Datas Opcionais
Apelido
LEI-9791-1999-03-24
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-03-24;9791
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-03-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/03/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.791&ementa=2&data=19990324 ]
Publicação Original
1999-03-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9791-24-marco-1999-371416-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-03-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551667/publicacao/15651442 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Dias, RaphaellaDireito do consumidorRaphaella Dias. --342.5Livro

2022-06-25T05:45:57.000Z [ 902626 ]