[ Projeto de Lei (CD) nº 241/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/1997 : Lei nº 9.520 de 27/11/1997 ] - [ PL 241/1995 > PLC 10/1997 : LEI-9520-1997-11-27 ] - 241/95 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 241/1995 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 241/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/1997 : Lei nº 9.520 de 27/11/1997 ]

Data

1995

Apelido

[ PL 241/1995 > PLC 10/1997 : LEI-9520-1997-11-27 ]

Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DO PROCESSO PENAL, REFERENTES AO EXERCICIO DO DIREITO DE QUEIXA PELA MULHER.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;241

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;10

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.520, de 27 de Novembro de 1997

Norma Gerada

Lei nº 9.520 de 27/11/1997