Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.520, de 27 de Novembro de 1997
Data
27/11/1997
Apelido
LEI-9520-1997-11-27
Ementa
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-11-27;9520
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 241/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/1997 : Lei nº 9.520 de 27/11/1997 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-11-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/1997. p. 27917
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/11/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.520&ementa=2&data=19971127 ]
Publicação Original
1997-11-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9520-27-novembro-1997-349406-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-11-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551396/publicacao/15783832 ]

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