Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 200/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 14/1996 : Lei nº 9.609 de 19/02/1998 ]
Data
1995
Apelido
[ PL 200/1995 > PLC 14/1996 : LEI-9609-1998-02-19 ]. LEI DE SOFTWARE
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;200
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;14
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:26.000Z [ 10672443 ]