[ Projeto de Lei (CD) nº 3712/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 89/1994 > Mensagem nº 173/1994 : Lei nº 8.884 de 11/06/1994 ] - [ PL 3712/1993 > PLC 89/1994 > MSG 173/1994 : LEI-8884-1994-06-11 ]. LEI ANTITRUSTE - 3712/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3712/1993 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3712/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 89/1994 > Mensagem nº 173/1994 : Lei nº 8.884 de 11/06/1994 ]

Data

1993

Apelido

[ PL 3712/1993 > PLC 89/1994 > MSG 173/1994 : LEI-8884-1994-06-11 ]. LEI ANTITRUSTE

Ementa

TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3712

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;89

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.884 de 11/06/1994