Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2938/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 88/1994 : Lei nº 8.906 de 04/07/1994 ]
Data
1992
Apelido
[ PL 2938/1992 > PLC 88/1994 : LEI-8906-1994-07-04 ]. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1992;2938
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;88
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994
Norma Gerada
Lei nº 8.906 de 04/07/1994

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-11-23
Ofício [ Ofício nº 2288/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4636, em que o Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, declarando-se inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042385&disposition=inline ]

2023-01-29T04:53:43.000Z [ 11349159 ]