[ Projeto de Lei (CD) nº 1374/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/1994 : Lei nº 9.281 de 04/06/1996 ] - [ PL 1374/1991 > PLC 8/1994 : LEI-9281-1996-06-04 ] - 1374/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1374/1991 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1374/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/1994 : Lei nº 9.281 de 04/06/1996 ]

Data

1991

Apelido

[ PL 1374/1991 > PLC 8/1994 : LEI-9281-1996-06-04 ]

Ementa

REVOGA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;1374

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;8

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996

Norma Gerada

Lei nº 9.281 de 04/06/1996