Brasil

Federal

Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996

04/06/1996

LEI-9281-1996-06-04

Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

urn:lex:br:federal:lei:1996-06-04;9281

1996-06-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1996. p. 9909
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1996-06-07

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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.281&ementa=2&data=19960604 ]

1996-06-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9281-4-junho-1996-373006-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551157/publicacao/15650184 ]