[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 181/1994 > Projeto de Lei da Câmara nº 2/1994 : Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994 ] - [ PLP 181/1994 > PLC 2/1994 : LCP-81-1994-04-13 ] - 181/94 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 181/1994 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 181/1994 > Projeto de Lei da Câmara nº 2/1994 : Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994 ]

Data

1994

Apelido

[ PLP 181/1994 > PLC 2/1994 : LCP-81-1994-04-13 ]

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO INCISO I DO ART. PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE 03 (TRES) PARA 08 (OITO) ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1994;181

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;2

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 81, de 13 de Abril de 1994

Norma Gerada

Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994