Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1382/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 228/1993 : Lei nº 9.012 de 30/03/1995 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 1382/1991 > PLC 228/1993 : LEI-9012-1995-03-30 ]
Ementa
PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;1382
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;228
Mais detalhes

2020-10-03T07:46:27.000Z [ 10666997 ]