Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.012, de 30 de Março de 1995
Data
30/03/1995
Apelido
LEI-9012-1995-03-30
Ementa
Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-03-30;9012
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/1995. p. 4573
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/03/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.012&ementa=2&data=19950330 ]
Publicação Original
1995-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9012-30-marco-1995-372376-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550888/publicacao/15781555 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre as formalidades de habilitação e a sua dimensão jurídicaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Bragagnoli, Renila LacerdaAs certidões de habilitação no regime jurídico da Lei nº13.303/2016Renila Lacerda Bragagnoli.341.3527Artigo de revista
2012 Kwitko, AirtonBenefícios acidentários, GFIP e inadimplência no recolhimento do FGTS: uma crise existenteAirton Kwitko.341.6227Art. 1°Artigo de revista
2012 Kwitko, AirtonBenefícios acidentários, GFIP e inadimplência no recolhimento do FGTS: uma crise existenteAirton Kwitko.341.6227Art. 2°Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2000 Mukai, Toshio, 1938A empresa privada nas licitações públicas: manual teórico e práticoToshio Mukai.341.3527Livro
2000 Bittencourt, SidneyCurso básico de contratos administrativosSidney Bittencourt.341.352Livro
1998 Souza Júnior, Antonio Umberto dePor uma Execução Trabalhista Mais EficazAntonio Umberto de Souza Júnior.342.688Artigo de revista

2020-10-02T17:51:55.000Z [ 817911 ]