[ Projeto de Lei (CD) nº 1864/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 173/1993 > Mensagem nº 122/1994 : Lei nº 8.861 de 25/03/1994 ] - [ PL 1864/1989 > PLC 173/1993 > MSG 122/1994 : LEI-8861-1994-03-25 ] - 1864/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1864/1989 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1864/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 173/1993 > Mensagem nº 122/1994 : Lei nº 8.861 de 25/03/1994 ]

Data

1989

Apelido

[ PL 1864/1989 > PLC 173/1993 > MSG 122/1994 : LEI-8861-1994-03-25 ]

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ALTERA OS ARTS. 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTS. 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1989;1864

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;173

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.861, de 25 de Março de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.861 de 25/03/1994