[ Projeto de Lei (CD) nº 3837/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 131/1993 : Lei nº 8.744 de 09/12/1993 ] - [ PL 3837/1993 > PLC 131/1993 : LEI-8744-1993-12-09 ] - 3837/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3837/1993 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3837/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 131/1993 : Lei nº 8.744 de 09/12/1993 ]

Data

1993

Apelido

[ PL 3837/1993 > PLC 131/1993 : LEI-8744-1993-12-09 ]

Ementa

'ANISTIA DEBITO DOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993'.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3837

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;131

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.744, de 9 de Dezembro de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.744 de 09/12/1993