Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.744, de 9 de Dezembro de 1993
Data
09/12/1993
Apelido
LEI-8744-1993-12-09
Ementa
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8744
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3837/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 131/1993 : Lei nº 8.744 de 09/12/1993 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1993. p. 18937
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.744&ementa=2&data=19931209 ]
Publicação Original
1993-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8744-9-dezembro-1993-363167-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550620/publicacao/15648278 ]

2023-01-28T03:10:55.000Z [ 901260 ]