[ Projeto de Lei (CD) nº 3387/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/1993 > Mensagem nº 17/1993 : Lei nº 8.624 de 04/02/1993 ] - [ PL 3387/1992 > PLC 1/1993 > MSG 17/1993 : LEI-8624-1993-02-04 ] - 3387/92 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3387/1992 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3387/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/1993 > Mensagem nº 17/1993 : Lei nº 8.624 de 04/02/1993 ]

Data

1992

Apelido

[ PL 3387/1992 > PLC 1/1993 > MSG 17/1993 : LEI-8624-1993-02-04 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 1992.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1992;3387

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;1

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.624 de 04/02/1993