Brasil

Federal

Lei nº 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993

04/02/1993

Lei Federal do Plebiscito

LEI-8624-1993-02-04

Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.

urn:lex:br:federal:lei:1993-02-04;8624

1993-02-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/02/1993. p. 1605
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/02/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.624&ementa=2&data=19930204 ]

1993-02-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8624-4-fevereiro-1993-363195-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-02-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550500/publicacao/15715990 ]