[ Projeto de Lei (CD) nº 5579/1990 > Projeto de Lei da Câmara nº 118/1992 : Lei nº 8.658 de 26/05/1993 ] - [ PL 5579/1990 > PLC 118/1992 : LEI-8658-1993-05-26 ] - 5579/90 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 5579/1990 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 5579/1990 > Projeto de Lei da Câmara nº 118/1992 : Lei nº 8.658 de 26/05/1993 ]

Data

1990

Apelido

[ PL 5579/1990 > PLC 118/1992 : LEI-8658-1993-05-26 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS NORMAS DA LEI 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990, SOBRE AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1990;5579

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;118

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.658, de 26 de Maio de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.658 de 26/05/1993