Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 1793/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 85/1991 > Mensagem nº 18/1992 : Lei nº 8.387 de 30/12/1991 ]

1991

[ PL 1793/1991 > PLC 85/1991 > MSG 18/1992 : LEI-8387-1991-12-30 ]

Dá nova redação ao § 1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput, do art.37 do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976 e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953. (Volume - II)

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;1793

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1991;85