[ Projeto de Lei (CD) nº 3081/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 7/1991 > Mensagem nº 96/1994 : Lei nº 8.864 de 28/03/1994 ] - [ PL 3081/1989 > PLC 7/1991 > MSG 96/1994 : LEI-8864-1994-03-28 ] - 3081/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3081/1989 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3081/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 7/1991 > Mensagem nº 96/1994 : Lei nº 8.864 de 28/03/1994 ]

Data

1989

Apelido

[ PL 3081/1989 > PLC 7/1991 > MSG 96/1994 : LEI-8864-1994-03-28 ]

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ART 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1989;3081

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1991;7

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.864 de 28/03/1994