Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3145/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 113/1990 : Lei nº 8.185 de 14/05/1991 ]
Data
1989
Apelido
[ PL 3145/1989 > PLC 113/1990 : LEI-8185-1991-05-14 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1989;3145
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1990;113
Mais detalhes

2023-01-29T04:53:30.000Z [ 11348354 ]