[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 154/1984 > Projeto de Lei da Câmara nº 242/1984 : Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984 ] - [ PLP 154/1984 > PLC 242/1984 : LCP-48-1984-12-10 ] - 154/84 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 154/1984 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 154/1984 > Projeto de Lei da Câmara nº 242/1984 : Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984 ]

Data

1984

Apelido

[ PLP 154/1984 > PLC 242/1984 : LCP-48-1984-12-10 ]

Ementa

ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPLEMENTAR.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1984;154

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1984;242

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 48, de 10 de Dezembro de 1984

Norma Gerada

Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984